Portaria 293/70, de 17 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
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Fonte: Diário do Governo n.º 139/1970, Série I de 1970-06-17.
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Data:
1970-06-17
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Manda aplicar às províncias de Angola e Moçambique a Portaria n.º 23945, que considera directamente comestível o óleo de semente de tomate e define as características que o mesmo produto deverá apresentar depois de refinado.
Portaria 293/70
Considerando o que foi exposto pelos governadores-gerais de Angola e de Moçambique:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, ao abrigo do
disposto na regra III da base LXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja
aplicada nas províncias de Angola e de Moçambique a Portaria 23945, de 27 de
Fevereiro de 1969, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 46, da mesma data.
Ministério do Ultramar, 17 de Junho de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira
da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de Angola e de Moçambique. - J. da Silva
Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/06/17/plain-249178.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/249178.dre.pdf .
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