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Resolução da Assembleia da República 21/2016, de 2 de Fevereiro

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Sumário

Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a bovinicultura de leite

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2016

Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a bovinicultura de leite

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que inste a União Europeia a:

1 - Adequar instrumentos de intervenção de modo a compensar efetivamente a perda de rendimento dos produtores de leite, designadamente através do reforço da intervenção pública, enquanto mecanismo de regulação da oferta, com o aumento do preço de intervenção do leite em pó desnatado durante um período limitado de tempo.

2 - Estabelecer medidas adicionais de prevenção e de crise em função dos desequilíbrios de mercado.

Aprovada em 8 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2488633.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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