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Aviso , de 22 de Novembro

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Sumário

Torna público ter, em 5 de Outubro de 1990, a República Federal da Alemanha ratificado a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior torna-se público que, em 5 de Outubro de 1990, a República Federal da Alemanha ratificou a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 7 de Novembro de 1990. - O Subdirector-Geral, Júlio Francisco de Sales Mascarenhas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2486797.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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