Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso , de 10 de Maio

Partilhar:

Sumário

Torna público ter o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura dos Estados membros em Estrasburgo

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositou, junto da Secretaria-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Março de 1990, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta para assinatura dos Estados membros, em Estrasburgo, a 26 de Novembro de 1987, assinada por Portugal na mesma data e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/90 em 5 de Dezembro de 1989 e publicada no Diário da República, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1990.

Em 1 de Março de 1990 eram signatários os seguintes Estados:

Bélgica, Finlândia, Grécia, Islândia, Listenstaina e Portugal;

e tinham-na ratificado:

Áustria, Chipre, Dinamarca, França, República Federal da Alemanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Noruega, San Marino, Espanha, Suécia, Suíça, Turquia e Reino Unido.

Esta Convenção entrará em vigor para Portugal em 1 de Julho de 1990.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Abril de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2486673.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda