Aviso , de 14 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial
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Fonte: Diário da República n.º 262/1989, Série I de 1989-11-14.
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Data:
1989-11-14
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter Portugal depositado, em 31 de Agosto de 1989, o instrumento de confirmação e aceitação do anexo F.2, relativo à transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo, da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973
Aviso
Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 31 de Agosto de 1989, o instrumento de confirmação e aceitação do anexo F.2, relativo à transformação de mercadorias destinadas à introdução no consumo, da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973.
A aceitação do anexo F.2 fica subordinada a reserva devidamente especificada.
O dito anexo entrará em vigor para Portugal a 1 de Dezembro de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Outubro de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2486555.dre.pdf .
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