Aviso

Por ordem superior se torna público que a Espanha ratificou, em 23 de Junho de 1989, os seguintes instrumentos do Conselho da Europa:

Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 6 de Maio de 1969;

Segundo e Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, respectivamente de 15 de Dezembro de 1956 e 16 de Dezembro de 1961;

Protocolo 8 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 19 de Março de 1985.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 19 de Julho de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.