Aviso , de 7 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 257/1988, Série I de 1988-11-07.
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Data:
1988-11-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo depositado, em 26 de Agosto de 1988, o instrumento de confirmação e aceitação do Anexo E.5, relativo à importação temporária com reexportação no seu estado inalterado, à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973
Aviso
Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 26 de Agosto de 1988, o instrumento de confirmação e aceitação do Anexo E.5, relativo à importação temporária com reexportação no seu estado inalterado, à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973.
A aceitação do Anexo E.5 fica subordinada a reservas devidamente especificadas.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 21 de Outubro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2486273.dre.pdf .
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