Aviso , de 3 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 102/1988, Série I de 1988-05-03.
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Data:
1988-05-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Reino Unido feito, em 22 de Fevereiro de 1988, uma declaração ao abrigo do artigo 4.º do Protocolo Adicional à Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 22 de Fevereiro de 1988 o Reino Unido fez uma declaração ao abrigo do artigo 4.º do Protocolo Adicional à Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Abril de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2486146.dre.pdf .
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