Aviso , de 9 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 83/1988, Série I de 1988-04-09.
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Data:
1988-04-09
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, ter o Governo da República do México depositado, em 8 de Fevereiro de 1988, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República do México depositou, em 8 de Fevereiro de 1988, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
De harmonia com as disposições aplicáveis, aquele acto produz efeitos em relação à República do México a partir de 8 de Fevereiro de 1988.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 16 de Março de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2486128.dre.pdf .
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