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Aviso , de 28 de Novembro

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Sumário

Torna público que a Embaixada do Reino de Espanha em Berna depositou o instrumento de adesão à Convenção Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Receber os Reconhecimentos de Filhos Naturais

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça notificado, em conformidade com o artigo 9 da Convenção Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Receber os Reconhecimentos de Filhos Naturais, assinada em Roma a 14 de Setembro de 1961, que a Embaixada do Reino de Espanha em Berna depositou, a 6 de Julho de 1987, junto do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros, um instrumento, datado de 22 de Junho de 1987, pelo qual o Reino de Espanha aderiu à referida Convenção.

Conforme ao artigo 9 da Convenção, a mesma entrou em vigor para o Reino de Espanha no 30.º dia a seguir à data do depósito do referido instrumento de adesão, neste caso 5 de Agosto de 1987.

Portugal é parte na Convenção em apreço.

Secretaria-Geral do Ministério, 21 de Outubro de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Fávila Vieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2486006.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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