Aviso , de 18 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 266/1987, Série I de 1987-11-18.
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Data:
1987-11-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter a Suíça ratificado, com reservas, a 13 de Outubro de 1987, o Protocolo n.º 6 da Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Suíça ratificou, com reservas, a 13 de Outubro de 1987, o Protocolo 6 da Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Outubro de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485995.dre.pdf .
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