Aviso , de 31 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 251/1987, Série I de 1987-10-31.
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Data:
1987-10-31
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que, em conformidade com o seu artigo 30, a Convenção Respeitante ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares foi assinada pela Dinamarca em 26 de Maio de 1987
Aviso
Por ordem superior se torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 37 da Convenção Respeitante ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, assinada na Haia em 2 de Outubro de 1973, que, em conformidade com o seu artigo 30, a referida Convenção foi assinada pela Dinamarca em 26 de Maio de 1987.
Portugal é Parte na Convenção em apreço.
Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Outubro de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485977.dre.pdf .
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