Aviso , de 16 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 13/1987, Série I de 1987-01-16.
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Data:
1987-01-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público terem as Filipinas ratificado o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos
Aviso
Por ordem superior se faz público que as Filipinas ratificaram, em 23 de Outubro de 1986, o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos.
O Governo Filipino reconheceu, na mesma data, a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 41.º do Pacto.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Dezembro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485701.dre.pdf .
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