Aviso , de 5 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 53/1986, Série I de 1986-03-05.
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Data:
1986-03-05
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter Portugal depositado o instrumento de adesão ao Protocolo de 1976 à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1969
Aviso
Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 2 de Janeiro de 1986, o instrumento de adesão ao Protocolo de 1976 à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1969.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Fevereiro de 1986. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485464.dre.pdf .
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