Aviso , de 21 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 17/1986, Série I de 1986-01-21.
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Data:
1986-01-21
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da França depositado Junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de aprovação da Convenção da Haia, de 14 de Março de 1978, sobre a Lei Aplicável aos Contratos Intermediários e à Representação, de que Portugal é parte
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da França depositou, em 3 de Setembro de 1985, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de aprovação da Convenção da Haia, de 14 de Março de 1978, sabre a Lei Aplicável aos Contratos Intermediários e à Representação, de que Portugal é parte.
A Convenção ainda não entrou em vigor por não ter recolhido o número mínimo de ratificações.
Secretaria-Geral do Ministério, 8 de Janeiro de 1985. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485418.dre.pdf .
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