Aviso , de 4 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 128/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-06-04.
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Data:
1985-06-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 12 de Fevereiro de 1985 o Governo da Austrália depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 14 de Março de 1985.
Secretaria-Geral do Ministério, 10 de Maio de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485170.dre.pdf .
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