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Aviso , de 4 de Junho

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Sumário

Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 12 de Fevereiro de 1985 o Governo da Austrália depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 14 de Março de 1985.

Secretaria-Geral do Ministério, 10 de Maio de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2485170.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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