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Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 45103, de 1 de Julho de 1963, se publica o impresso modelo n.º 20 referido na alínea g) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado por despacho de 19 de Janeiro de 1985.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 25 de Janeiro de 1985. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1963-07-01 -
Decreto-Lei
45103 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código da Contribuição Industrial, publicado em anexo.
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