Decreto do Governo n.º 3/85

de 22 de Fevereiro

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Protocolo entre o Governo da República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO/ONUDI), assinado em Viena em 17 de Dezembro de 1984, cujos textos em português, francês e inglês vão anexos ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Janeiro de 1985. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Jaime José Matos da Gama.

Referendado em 8 de Fevereiro de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 8 de Fevereiro de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

PROTOCOLO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL.

A Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, a seguir designada por «UNIDO», e o Governo da República Portuguesa, a seguir designado por «o Governo»:

Preocupados com a necessidade de acelerar o desenvolvimento industrial dos países em vias de desenvolvimento, no quadro das Declarações e Planos de Acção de Lima e Nova Deli e da Nova Ordem Económica Internacional;

Reconhecendo a necessidade e importância de de uma crescente assistência aos países em vias de desenvolvimento, no que respeita à execução das Declarações e Planos de Acção de Lima e Nova Deli;

Referindo, em particular, os comunicados anteriores assinados pelo director executivo da UNIDO e pelo Governo Português com vista ao reforço da cooperação entre as duas partes;

acordam no seguinte:

ARTIGO 1.º

As duas partes resolvem cooperar na realização de programas de desenvolvimento industrial em benefício dos países em vias de desenvolvimento, nomeadamente africanos, e, mais especialmente, daqueles cuja língua oficial é a língua portuguesa.

ARTIGO 2.º

Tais programas, cujo âmbito poderá ser reduzido ou alargado, abrangerão os seguintes ramos e actividades industriais:

Indústria de produtos alimentares;

Pescas;

Têxteis e confecção;

Indústria do couro;

Construção e reparação navais;

Cerâmica;

Gestão de empresas industriais;

Aperfeiçoamento e transferência de tecnologias;

Cooperação económica entre países em vias de desenvolvimento.

ARTIGO 3.º

Com base na enumeração dos programas acima, a UNIDO:

a) Identificará os projectos que se prestem à cooperação entre o Governo e a UNIDO; e

b) Examinará com o Governo o modo de executar tais projectos com a maior eficiência em benefício dos países recipiendários.

ARTIGO 4.º

a) A UNIDO administrará a execução dos projectos conjuntamente seleccionados, assegurará que estes sejam executados efectiva e eficazmente e apresentará regularmente ao Governo relatórios conformes com as disposições do sistema de avaliação da UNIDO.

b) O Governo fornecerá os especialistas e a tecnologia necessários à eficaz execução dos projectos conjuntamente seleccionados, de acordo com as pertinentes regras e processos das Nações Unidas e com a assistência do Ministério dos Negócios Estrangeiros onde necessária. O Ministério dos Negócios Estrangeiros, como órgão nacional centralizador da execução do presente Protocolo, procurará, sempre que solicitado, assegurar pelos meios adequados a divulgação pública das necessidades da UNIDO de tecnologia e especialistas qualificados.

c) No que se refere a programas de treinamento, o Governo:

i) Estabelecerá mecanismos que facilitem a colocação de bolseiros;

ii) Alargará o acesso dos países em vias de desenvolvimento aos meios de treinamento em Portugal;

iii) Assegurará que as entidades implicadas organizem programas de treino nos moldes mutuamente acordados.

ARTIGO 5.º

A fim de facilitar o exercício das atribuições referidas no artigo 4.º, alínea b), o Ministério dos Negócios Estrangeiros receberá da UNIDO as suas publicações periódicas. A UNIDO acolherá continuamente, para apreciação e eventual inclusão no seu registo de candidatos qualificados, candidaturas de todas as categorias profissionais, que lhe serão apresentadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

ARTIGO 6.º

Todas as decisões sobre financiamento serão tratadas projecto a projecto, segundo as normas e processos financeiros de cada uma das partes. O financiamento de acções de assistência pelo Governo poderá ser canalizado através do Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial e será considerado como contribuição para fim específico.

ARTIGO 7.º

Este Protocolo poderá ser rescindido por cada uma das partes mediante notificação escrita com 6 meses de antecedência. A rescisão, porém, não afectará as acções iniciadas antes da notificação.

ARTIGO 8.º

Este Protocolo entrará em vigor na data da sua assinatura por ambas as partes.

Concluído em Viena, aos 17 de Dezembro de 1984.

Pelo Governo:

Dr. Luís Gaspar da Silva, Secretário de Estado da Cooperação.

Pela UNIDO:

Dr. Abd-El Rahman Khane, Director Executivo.

MEMORANDUM D'ACCORD ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET L'ORGANISATION DES NATIONS UNIES POUR LE DÉVELOPPEMENT INDUSRIEL.

L'Organisation des nations unies pour le développement industrial, ci-après dénommée «l'ONUDI», et le Gouvernement de la République portugaise, ci-après dénommé «le Gouvernement»:

Soucieux de la nécessité d'accélérer le développement industriel des pays en développement dans le cadre des Déclarations et plans d'action de Lima et de New Delhi et du Nouvel ordre économique international;

Reconnaissant la nécessité et l'importance d'accorder une assistance accrue aux pays en développement en ce qui concerne la mise en oeuvre des Déclarations et plans d'action de Lima et de New Delhi;

Rappelant avec satisfaction les communiqués antérieurs signés par le directeur exécutif de l'ONUDI et le Gouvernement de la République portugaise, visant à renforcer la coopération entre les deux Parties;

conviennent de ce qui suit:

ARTICLE PREMIER

Les deux Parties décident de coopérer à la mise en oeuvre de programmes de développement industriel dans l'intérêt des pays en développement, notamment des pays africains et plus particulièrement ceux dont la langue officielle est le portugais.

ARTICLE 2

Ces programmes, dont le champ d'action pourra être réduit ou, au contraire, élargi, porteront sur les secteurs et aspects industriels suivants:

Industrie alimentaire;

Pêches;

Textiles et vêtements;

Industries du cuir;

Constructions et réparations navales;

Céramique;

Gestion des entreprises;

Mise au point et transfert de technologie;

Coopération économique entre pays en développement.

ARTICLE 3

À partir des programmes énumérés ci-dessus, l'ONUDI:

a) Déterminera les projets susceptibles de se prêter à une coopération entre le Gouvernement et l'ONUDI; et

b) Examinera avec le Gouvernement la manière dont ces projets pourraient être exécutés le plus efficacement possible dans l'intérêt des pays bénéficiaires.

ARTICLE 4

a) L'ONUDI gérera l'exécution des projets choisis conjointement avec le Gouvernement, veillera à ce que celle-ci soit à la fois effective et efficace et soumettra des rapports au Gouvernement à intervalles réguliers, conformément aux dispositions du système d'évaluation de l'ONUDI.

b) Le Gouvernement fournira les compétences techniques et la technologie nécessaire à l'exécution efficace des projets choisis conjointement, conformément aux dispositions et règles pertinentes des Nations unies avec l'assistance du Ministère das affaires étrangères, selon les besoins. Le Ministère des affaires étrangères, en tant qu'interlocuteur national pour l'application du présent Mémorandum d'accord, s'emploiera, chaque fois qu'on le lui demandera, à assurer par les moyens appropriés que le public soit informé des besoins de l'ONUDI en technologie et en spécialistes qualifiés.

c) Le Gouvernement devra, en ce qui concerne les programmes de formation:

i) Créer une structure facilitant le placement des boursiers;

ii) Multiplier les possibilités d'accès des pays en développement aux moyens de formation portugais;

iii) Faire en sorte que les établissements concernés organisent des programmes de formation conformément aux dispositions convenues.

ARTICLE 5

Afin de faciliter l'exécution des tâches énoncées à l'article 4, b), l'ONUDI fera parvenir ses publications périodiques au Ministère des affaires étrangères. De manière continue, l'ONUDI examinera, pour évaluation et inscription éventuelie sur sa liste de candidats qualifiés, les candidatures proposées par le Ministère des affaires étrangères pour toutes les catégories professionnelles.

ARTICLE 6

Toute décision en matière financière sera prise au cas par cas, conformément aux dispositions et règles financières applicables de chaque partie. Le financement d'activités de coopération technique par le Gouvernement pourrait être acheminé par le Fonds des nations unies pour le développement industriel et, dans ce cas, être considéré comme une contribution spéciale.

ARTICLE 7

L'une au l'autre Partie peut mettre fin au présent Mémorandum d'accord en donnant, par écrit, un préavis de six mois. Cette résiliation sera cependant sans effet sur les activités commencées avant l'envoi du préavis.

ARTICLE 8

Le présent Mémorandum d'accord entrera en vigueur à la date de sa signature par les deux Parties.

Conclu à Vienne le 17ème jour de décembre 1984, en anglais, français et portugais.

Pour le Gouvernement de la République Portugaise:

Dr. Luis Gaspar da Silva, Secrétaire d'État à la coopération.

Pour l'Organisation des nations unies pour le développement industriel:

Dr. Abd-El Rahman Khane, Directeur exécutif.

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE UNITED NATIONS INDUSTRIAL DEVELOPMENT ORGANIZATION.

The United Nations Industrial Development Organization, hereinafter called «UNIDO», and the Government of the Portuguese Republic, hereinafter called «the Government»:

Concerned with the need to accelerate the industrial development of the developing countries in the framework of the Lima and New Delhi Declarations and Plans of Action and the New International Economic Order;

Recognizing the need for and importance of increased assistance to the developing countries with regard to the implementation of the Lima and New Delhi Declarations and Plans of Action;

Referring particularly to the previous communiqués signed by the executive director of UNIDO and the Government of the Portuguese Republic, aimed at strengthening co-operation between the two parties;

agree as follows:

ARTICLE 1

The two parties have agreed to co-operate in carrying out industrial development programmes for the benefit of the developing countries, in particular African countries, with special emphasis on those having Portuguese as their official language.

ARTICLE 2

These programmes, the scope of which may be reduced or extended, should cover the following industrial areas:

Food processing;

Fisheries;

Textiles and garment manufacturing;

Leather industry;

Shipbuilding and repairs;

Ceramics industry;

Management of industrial enterprises;

Development and transfer of technology;

Economic co-operation among developing countries.

ARTICLE 3

On the basis of the above-listed programmes, UNIDO shall:

a) Identify those projects which could lend themselves to co-operation between the Government and UNIDO; and

b) Discuss with the Government the manner in which those projects may be carried out most efficiently for the benefit of the recipient countries.

ARTICLE 4

a) UNIDO shall administer implementation of the jointly selected projects, ensure that they are implemented effectively and efficiently, and regularly submit reports to the Government in accordance with the terms of the UNIDO evaluation system.

b) The Government shall provide the relevant expertise and technology required for the effective implementation of the jointly selected projects, in accordance with the relevant United Nations rules and procedures and with the assistance of the Ministry of Foreign Affaires, as necessary. The Ministry of Foreign Affairs, as the national focal point for the implementation of this Memorandum of Understanding, will, whenever requested, endeavour to ensure, through appropriate means, that the public is made aware of UNIDO requirements of technology and qualified professionals.

c) The Government shall, with regard to training programmes:

i) Provide a mechanism to facilitate the placement of fellows;

ii) Expand the access of the developing countries to Portuguese training facilities;

iii) Ensure that the relevant institutions carry out training programmes along the lines mutually agreed upon.

ARTICLE 5

To facilitate the exercise of the functions referred to under article 4, b), the Ministry of Foreign Affairs will receive from UNIDO the latter's periodic publications. On a continuing basis, UNIDO will accept from the Ministry of Foreign Affairs, for appraisal and possible inclusion on its roster of suitably qualified candidates, applicants from all professional categories.

ARTICLE 6

Any decision concerning financing shall be dealt with on a project-by-project basis, in accordance with the applicable rules and financial procedures of each party. Government financing of technical co-operation activities may be channelled through the United Nations Industrial Development Fund and, if so, may be considered a specific purpose contribution.

ARTICLE 7

This Memorandum of Understanding may be terminated by either party by giving six months' notice in writing. Such termination, however, shall not affect activities started before the notice of termination was given.

ARTICLE 8

This Memorandum of Understanding shall enter into force upon signature by both parties.

Concluded at Vienna on the 17th day of December 1984, in English, French and Portuguese.

For the Government of the Portuguese Republic:

Dr. Luís Gaspar da Silva, Secretary of State for Co-operation.

For the United Nations Industrial Development Organization:

Dr. Abd-El Rahman Khane, Executive Director.