Declaração , de 26 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 22/1985, Série I de 1985-01-26.
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Data:
1985-01-26
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Documento na página oficial do DRE
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Publica os modelos dos mapas a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 399-G/84, de 28 de Dezembro, aprovados por despacho de 26 de Dezembro de 1984
Declaração
Para os devidos efeitos se publicam os modelos dos mapas a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 339-G/84, de 28 de Dezembro, os quais foram aprovadas por despacho de 26 do mês findo do Secretário de Estado do Orçamento.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 3 de Janeiro de 1985. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485062.dre.pdf .
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