Aviso , de 15 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 215/1984, Série I de 1984-09-15.
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Data:
1984-09-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo Português declarado aceitar a adesão do Listenstaina à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 15 de Abril de 1958
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo Português, através de nota da Embaixada de Portugal na Haia dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos datada de 31 de Julho de 1984, declarou aceitar a adesão do Listenstaina à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 15 de Abril de 1958, Convenção n.º IX da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
A Convenção entrou em vigor entre Portugal e o Listenstaina em 1 de Agosto de 1984.
Secretaria-Geral do Ministério, 24 de Agosto de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484906.dre.pdf .
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