Aviso , de 4 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 180/1984, Série I de 1984-08-04.
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Data:
1984-08-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo de Espanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento da Guarda de Crianças
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo de Espanha depositou, em 30 de Maio de 1984, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento da Guarda de Crianças, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980.
O depósito é acompanhado de uma declaração e reservas devidamente especificadas.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Julho de 1984. - O Director-Geral, João de Matos Proença.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484859.dre.pdf .
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