Declaração , de 13 de Julho
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Corpo emitente:
Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 161/1984, Série I de 1984-07-13.
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Data:
1984-07-13
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Documento na página oficial do DRE
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Publica os novos modelos da declaração modelo n.º 1 e anexos n.os 1, 2, e 3 a que se referem os artigos 11.º e seu § 7.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 9 de Março de 1984
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho de 9 de Março do ano em curso, da declaração modelo n.º 1 e anexos n.os 1, 2 e 3 a que se referem os artigos 11.º e seu § 7.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar, os quais substituem os modelos anteriores, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 1980.
Os anexos n.os 1, 2 e 3 substituídos podem continuar a ser vendidos e utilizados até à sua extinção.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 22 de Junho de 1984. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484827.dre.pdf .
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