Aviso , de 5 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 130/1984, Série I de 1984-06-05.
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Data:
1984-06-05
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da República do Chipre comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos a designação do Ministério da Justiça como a autoridade central prevista no artigo 2.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da República de Chipre comunicou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 3 de Maio de 1984, a designação do Ministério da Justiça como a autoridade central prevista no artigo 2.º da Convenção Sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18 de Março de 1970, de que Portugal é Parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Maio de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484786.dre.pdf .
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