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Aviso , de 1 de Março

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Sumário

Torna público ter o Congo depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Congo depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos em 5 de Outubro de 1983.

A adesão é acompanhada de reservas devidamente especificadas.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 10 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2484711.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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