Aviso , de 7 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 281/1983, Série I de 1983-12-07.
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Data:
1983-12-07
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter a Bélgica depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo que altera a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Bélgica depositou, em 7 de Setembro de 1983, os instrumentos de ratificação do Protocolo, de 21 de Dezembro de 1979, que altera a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, de 10 de Outubro de 1957.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Novembro de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484634.dre.pdf .
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