Resolução 57/2009, de 19 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 43, de 19.03.2009, Pág. 703
- Data: 2009-03-19
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Sumário
Transfere para a LOTAÇOR, SA, com efeitos à data de 31 de Dezembro e 2008, a titularidade das casas localizadas em terrenos do domínio público marítimo, nos portos e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores.
Aviso
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