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Aviso , de 4 de Novembro

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Sumário

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 29 de Setembro o embaixador de Portugal na Haia depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 108/83, de 11 de Maio, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor em 1 de Dezembro de 1983.

Além de Portugal, são partes da Convenção o Canadá e a França.

Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Outubro de 1983. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2484606.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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