Aviso , de 18 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 163/1983, Série I de 1983-07-18.
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Data:
1983-07-18
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Documento na página oficial do DRE
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Por ordem superior se torna público que o Governo de São Tomé e Príncipe depositou o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1964
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo de São Tomé e Príncipe depositou, em 3 de Maio de 1983, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1964, de que Portugal é parte.
A Convenção entrou em vigor para São Tomé e Príncipe em 2 de Junho de 1983.
Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados, 30 de Junho de 1983. - O Director-Geral, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484514.dre.pdf .
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