Aviso , de 9 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 156/1983, Série I de 1983-07-09.
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Data:
1983-07-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 21 de Abril de 1983 foi depositado junto do Governo dos Estados Unidos da América, pelo Governo da Bélgica, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973, aprovada para adesão pelo Decreto 252/75, de 23 de Maio, e de que Portugal é Parte.
Direcção-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, 27 de Junho de 1983. - O Director-Geral, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484503.dre.pdf .
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