Aviso , de 14 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
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Fonte: Diário da República n.º 111/1983, Série I de 1983-05-14.
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Data:
1983-05-14
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter entrado em vigor o Acordo por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Espanha Relativo a Autorizações de Residência e de Trabalho
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo de Espanha comunicou, por nota diplomática datada de 5 de Outubro de 1982, terem sido cumpridos os requisitos constitucionais exigidos para a entrada em vigor do Acordo por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Espanha Relativo a Autorizações de Residência e de Trabalho, assinado em Lisboa em 15 de Junho de 1982 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 6 de Julho de 1982, pelo que o referido Acordo entrou em vigor em 4 de Novembro último, conforme o estabelecido na citada troca de notas.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 28 de Abril de 1983. - O Director-Geral, João Morais da Cunha Matos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484448.dre.pdf .
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