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Declaração , de 18 de Abril

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Sumário

(sem sumário)

Texto do documento

Declaração

Tendo-se verificado que ao Decreto regulamentar 31/83, emanado dos Ministérios do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação e publicados no Diário da república, 1.ª série, n.º 89, de hoje, foram omitidos todos os anexos que no mesmo eram referidos, de novo se procede à sua publicação integral.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Abril de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2484415.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-04-18 - Decreto Regulamentar 31/83 - Ministérios do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação

    Aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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