Aviso , de 16 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
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Fonte: Diário da República n.º 88/1983, Série I de 1983-04-16.
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Data:
1983-04-16
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo de Espanha cumprido os requisitos constitucionais exigidos para a entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo entre o Governo da República e o Governo de Espanha sobre a Dispensa de Passaportes
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo de Espanha comunicou, por nota diplomática datada de 10 de Fevereiro de 1983, terem sido cumpridos os requisitos constitucionais exigidos para a entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Espanha sobre a Dispensa de Passaportes de 17 de Abril de 1979, assinado em Madrid em 7 de Maio de 1981 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Maio de 1982, pelo que, nos termos do respectivo artigo 3.º, n.º 2, o referido Protocolo Adicional entrou em vigor em 12 de Março de 1983.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 6 de Abril de 1983. - O Director-Geral, João Morais da Cunha Matos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484414.dre.pdf .
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