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Aviso , de 6 de Abril

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Sumário

Torna público ter o Governo do Tuvalu depositado uma notificação de sucessão nos termos da qual passa a ser considerado parte na Convenção sobre Relações Consulares

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Tuvalu depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas uma notificação de sucessão nos termos da qual aquele país passa a ser considerado parte na Convenção sobre Relações Consulares, feita em Viena aos 24 de Abril de 1963, desde a data em que assumiu a responsabilidade pelas suas relações internacionais, não tendo, no entanto, sucedido quanto ao Protocolo Facultativo à referida Convenção, feito em Viena na mesma data, relativo à resolução compulsória de diferendos, cuja aplicação àquele país deve ser considerada terminada em 1 de Setembro de 1982.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 18 de Fevereiro de 1983. - O Director-Geral, João Morais da Cunha Matos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2484406.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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