Declaração , de 18 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 267/1982, Série I de 1982-11-18.
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Data:
1982-11-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido Rectificado o Decreto-Lei n.º 396/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 21 de Setembro de 1982
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 396/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 21 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 3.º, alínea a), onde se lê «Os menores de 3 anos» deve ler-se «Os menores de 4 anos» e na alínea b), onde se lê «em escalão não inferior mas que terminem depois das 22 horas;» deve ler-se «em escalão inferior mas que terminem depois das 22 horas;».
No artigo 31.º, onde se lê «Direcção-Geral de Espectáculos e Direito de Autor,» deve ler-se «Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Novembro de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Chefe de Repartição, José Augusto Rosa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484269.dre.pdf .
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