Aviso

Por ordem superior se torna público que em 31 de Dezembro de 1981 foram assinados o Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo de Portugal, assinada em Londres no dia 15 de Novembro de 1978, bem como o anexo ao Acordo Administrativo para Aplicação do Protocolo Relativo a Tratamento Médico, assinado em Londres na mesma data, cujos textos em português e inglês vão anexos ao presente Aviso.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 7 de Julho de 1982. - O Presidente do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, Júlio da Cunha Antunes.

Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo de Portugal

Para efeito de aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo de Portugal, as autoridades competentes das Partes Contratantes celebraram o seguinte Acordo Administrativo:

PARTE I

Disposições gerais

ARTIGO 1.º

Para efeito do presente Acordo:

1 - «Convenção» significa a Convenção sobre Segurança Social entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Portugal, assinada em Londres em 15 de Novembro de 1978.

2 - «Acordo» significa o presente Acordo Administrativo.

3 - As restantes expressões utilizadas no presente Acordo têm o mesmo significado que na Convenção, a menos que de outro modo seja disposto no presente Acordo.

ARTIGO 2.º

As entidades seguintes foram designadas como instituições competentes para efeito da aplicação do artigo 1.º (vi) da Convenção:

1 - No Reino Unido:

a) Na Grã-Bretanha, Department of Health and Social Security, Overseas Branch, Newcastle upon Tyne, NE98 1YX;

b) Na Irlanda do Norte, Department of Health and Social Services, Overseas Branch, Castle Buildings, Stormont, Belfast, Northern Ireland BJ4 3HH;

c) Na Ilha de Man, Isle of Man Board of Social Security, Hill Street, Douglas, Isle of Man;

d) Em Jersey, States of Jersey Social Security Department, Philip Le Feuvre, La Motte Street, St. Helier, Jersey, Channel Islands;

e) Em Guernsey, States Insurance Authority, Bordage House, 7-9 The Bordage, St. Peter Port, Guernsey, Channel Islands.

2 - Em Portugal:

a) Para os seguros de doença, maternidade e prestações familiares, o centro regional de segurança social do distrito da área da residência do interessado;

b) Para o seguro de desemprego, o centro regional de segurança social e o centro da Direcção-Geral do Emprego do distrito da área da residência do interessado;

c) Para os seguros de invalidez, velhice e sobrevivência, o Centro Nacional de Pensões, Campo Grande, 6, 1771 Lisboa Codex;

d) Para o seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais, a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, Avenida da República, 25, 3.º, esquerdo, 1093 Lisboa Codex.

ARTIGO 3.º

1 - As entidades seguintes foram designadas como organismos de ligação entre as instituições competentes de ambas as Partes Contratantes:

a) No Reino Unido:

As instituições competentes adequadas.

b) Em Portugal:

A Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, Rua da Junqueira, 112, 1399 Lisboa Codex.

2 - Os organismos de ligação tomarão as medidas necessárias para aplicação, no âmbito da respectiva área de jurisdição, da Convenção e do Acordo, bem como para informação dos segurados sobre os seus direitos e obrigações ao abrigo da Convenção.

3 - No âmbito das respectivas áreas de jurisdição, os organismos de ligação de ambas as Partes Contratantes, por mútuo acordo e tendo em consideração, se necessário, as directrizes das autoridades competentes, adoptarão as medidas administrativas necessárias à aplicação da Convenção e do Acordo.

4 - Os problemas que se levantem relativamente à aplicação da Convenção e que afectem apenas algumas instituições competentes interessadas, incluindo a emissão de formulários, serão resolvidos por contacto directo entre os organismos de ligação ou instituições competentes em causa.

ARTIGO 4.º

Os organismos de ligação elaborarão os modelos de todos os formulários, requerimentos, declarações, certificados ou outros documentos a utilizar na aplicação da Convenção e do presente Acordo.

PARTE II

Aplicação das disposições que determinam a legislação aplicável

ARTIGO 5.º

1 - Nos casos decorrentes da aplicação dos artigos 6.º e 7.º da Convenção, a instituição competente do território da Parte cuja legislação se aplica passará ao segurado ou à respectiva entidade patronal, a seu pedido, um certificado (UK/P1) comprovativo de que o segurado continua abrangido pela referida legislação.

2 - Nos casos a que seja aplicável a parte final do artigo 6.º (1) ou do artigo 7.º (2) da Convenção, a entidade patronal deve requerer à instituição competente do território em que o interessado exerce actividade profissional a prorrogação do certificado (UK/P2), e se essa entidade autorizar a prorrogação, informará a instituição competente que emitiu o certificado.

3 - Nos casos a que seja aplicável o artigo 8.º (3) da Convenção, a opção deve exercer-se por meio de um formulário (UK/P3), que deve ser enviado pela entidade patronal à instituição competente da Parte por cuja legislação a pessoa optou. Essa instituição passará um certificado à entidade patronal e notificará a instituição competente da outra Parte.

Secção 1

Aplicação das disposições especiais relativas a subsídio de doença e de maternidade

ARTIGO 6.º

Nos casos a que seja aplicável o artigo 11.º (1) da Convenção, o segurado ou a instituição competente de uma Parte pode solicitar à instituição competente da outra Parte a emissão de um certificado (UK/P4) comprovativo dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação desta última Parte.

ARTIGO 7.º

1 - Para receber uma prestação ao abrigo das disposições do artigo 11.º (2) (a) da Convenção, o interessado apresentará o pedido à instituição competente ao abrigo de cuja legislação tem direito a receber a prestação e juntará um certificado de incapacidade passado pelo médico assistente. A instituição competente pode solicitar, através do formulário (UK/P5), à instituição competente do território da outra Parte, que mantenha o paciente sob controle médico relativamente à incapacidade para o trabalho, como se este estivesse segurado ao abrigo da legislação dessa Parte.

2 - No caso de uma pessoa ter sido autorizada a deslocar-se para o território da outra Parte, ao abrigo do disposto no artigo 11.º (2), (b) ou (c), da Convenção, o interessado deve remeter à instituição competente da Parte, ao abrigo de cuja legislação tem direito a receber a prestação, prova da incapacidade nos termos exigidos pela legislação dessa instituição. Será igualmente aplicável o disposto na segunda parte do parágrafo 1 deste artigo.

3 - A instituição competente do país de estada ou residência responsável pelo controle médico da incapacidade para o trabalho relativamente às pessoas a que se referem os parágrafos 1 e 2 do presente artigo procederá com a urgência possível, após a data de recepção do pedido da instituição competente da outra Parte, dando-lhe pelo menos a mesma prioridade que em relação a um dos seus próprios segurados.

O relatório do médico que efectua o exame (UK/P6), no qual se indicará, em especial, a duração provável da incapacidade para o trabalho, será enviado à instituição competente da outra Parte logo que possível após a data do exame.

4 - Em seguida, a instituição competente do país de estada ou residência procederá ao necessário controle e, quando considerar que o interessado se encontra apto para o trabalho, notificará, sem demora, o mesmo interessado e a instituição competente da outra Parte. Esta última instituição decidirá em definitivo se o interessado está ou não apto para o trabalho. Esta decisão (UK/P7) será remetida à instituição competente do país de estada ou residência do interessado, com vista a fazer cessar o controle da incapacidade.

ARTIGO 8.º

Nos casos a que seja aplicável o artigo 12.º (2) da Convenção e em que o parto não tenha ocorrido no território da Parte a que o pedido foi apresentado nem no território da Parte em que a mulher, ou o marido, conforme o caso, esteve segurado em último lugar antes do parto, a instituição competente que aprecia o pedido enviará um formulário de pedido de informação (UK/P11) à instituição competente da outra Parte, antes de proceder a qualquer pagamento relativo ao pedido.

Secção 2

Aplicação das disposições especiais relativas a subsídios de desemprego

ARTIGO 9.º

Nos casos a que seja aplicável o artigo 13.º da Convenção, a instituição competente de uma Parte pode solicitar à instituição competente da outra Parte a emissão de um certificado (UK/P4) comprovativo dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação desta última Parte.

Secção 3

Aplicação das disposições especiais relativas a prestações de invalidez

ARTIGO 10.º

1 - Qualquer pedido de prestação de invalidez que seja recebido de uma pessoa residente no território de uma Parte ao abrigo de cuja legislação não se encontrava segurado quando da ocorrência da incapacidade para o trabalho seguida de invalidez será imediatamente remetido à instituição competente conforme o disposto no artigo 14.º da Convenção.

2 - A instituição competente que decide sobre um pedido de prestação de invalidez pode solicitar à instituição competente da outra Parte que indique no formulário (UK/P4) as particularidades de que necessite sobre quaisquer períodos de seguro cumpridos pelo interessado ao abrigo da legislação que esta última Parte aplica.

3 - Se uma pessoa residente no território de Portugal apresentar pedido de concessão de prestação de invalidez ao abrigo da legislação do Reino Unido, a autoridade competente do Reino Unido solicitará ao interessado prova da incapacidade, que este deve enviar àquela instituição, a qual pode ainda solicitar exame médico circunstanciado com o respectivo relatório elaborado no formulário (UK/P10) e pedir à instituição portuguesa competente que mantenha o interessado sob controle médico, tal como se este se encontrasse segurado ao abrigo da legislação de Portugal.

4 - Se uma pessoa residente no território do Reino Unido apresentar pedido de concessão de prestação de invalidez ao abrigo da legislação de Portugal, a autoridade competente de Portugal pode solicitar à instituição competente do Reino Unido que mande submeter o interessado a exame médico e elaborar o respectivo relatório no formulário (UK/P10).

5 - O controle médico e administrativo dos beneficiários que se encontrem a receber prestações de invalidez será efectuado, a pedido da instituição competente, pelos serviços da instituição competente do país de residência do beneficiário.

Secção 4

Aplicação das disposições especiais relativas a pensões de velhice e de sobrevivência

ARTIGO 11.º

Se um pedido de concessão de prestações for recebido por uma instituição competente ao abrigo de cuja legislação não foram cumpridos períodos de seguro, essa autoridade remeterá o pedido à instituição competente da outra Parte, com a indicação da data da apresentação do pedido.

ARTIGO 12.º

1 - Se uma pessoa apresentar pedido de concessão de uma prestação e as disposições dos artigos 15.º, 16.º ou 19.º da Convenção forem aplicáveis, o pedido será submetido à apreciação da instituição competente do local de residência (seguidamente designada como autoridade de instrução) da pessoa em causa, de acordo com os procedimentos previstos na legislação aplicada por aquela autoridade. Se a pessoa em causa não residir no território de qualquer das Partes, o pedido deve ser remetido à instituição competente da Parte por cuja legislação o interessado esteve abrangido em último lugar, com base em cujo seguro o pedido é apresentado.

2 - A autoridade de instrução que receba um pedido notificará imediatamente a instituição competente da outra Parte, através do formulário (UK/P8), o qual deve incluir, em especial, a indicação dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação que ela aplica e verificará também, tanto quanto possível, a informação prestada no pedido e em eventuais documentos comprovativos.

3 - Se a autoridade de instrução tiver efectuado um pagamento adiantado de qualquer prestação na pendência da determinação do direito à prestação ao abrigo da legislação de ambas as partes, informará a instituição competente da outra Parte. Essa instituição competente não pagará quaisquer quantias relativas à prestação com base no pedido se nesse sentido tiver havido solicitação por parte da autoridade de instrução, nos termos das disposições do artigo 27.º da Convenção.

4 - A instituição competente que recebe o formulário remeterá um formulário (UK/P9) à autoridade de instrução, indicando, se tal lhe for solicitado, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação que ela aplica e igualmente informará se estão, ou não, a ser retidas quantias relativas à prestação, nos termos do disposto do artigo 27.º da Convenção e no presente Acordo.

5 - Seguidamente a instituição competente de qualquer das Partes informará a outra de qualquer facto relevante para a determinação e pagamento da prestação e igualmente apresentará um extracto revisto dos períodos de seguro, etc., nos casos em que o artigo 17.º da Convenção exija nova determinação.

ARTIGO 13.º

Se uma pessoa a quem sejam aplicáveis as disposições da Convenção tiver cumprido períodos de seguro ao abrigo da legislação de outro país com o qual qualquer das Partes da Convenção tenha celebrado uma convenção sobre segurança social, será aplicada a secção 5 da parte III da Convenção, nos termos das seguintes alíneas:

a) Os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de outro país não serão tomados em consideração;

b) Os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação da outra Parte da Convenção não serão tomados em consideração ao abrigo das disposições de uma convenção com outro país;

c) Uma pessoa que tenha direito a uma prestação ao abrigo da legislação do Reino Unido em conformidade com o disposto na Convenção e também em conformidade com as disposições de uma convenção entre o Reino Unido e outro país escolherá qual das prestações pretende receber. Uma pessoa que tenha direito a uma prestação ao abrigo da legislação portuguesa em conformidade com o disposto na Convenção e também em conformidade com as disposições de uma convenção entre Portugal e outro país escolherá qual das prestações pretende receber.

Secção 5

Aplicação das disposições especiais relativas a prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais

ARTIGO 14.º

Se um segurado ou um dependente do segurado tiver residência habitual no território de uma Parte e solicitar uma prestação ao abrigo da legislação da outra Parte, a notificação do acidente ou qualquer pedido de prestação podem ser enviados à instituição competente do território de residência. Essa instituição apresentará imediatamente à adequada instituição competente da outra Parte a notificação ou o pedido, indicando a data da recepção.

ARTIGO 15.º

Se para efeito de pagamento de prestações ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Convenção, a instituição competente necessitar de prova de incapacidade, aplicam-se as disposições do artigo 7.º do presente Acordo.

ARTIGO 16.º

Se uma pessoa que apresente pedido de prestação por incapacidade resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional, ao abrigo da legislação de uma Parte, residir no território da outra Parte, pode a instituição competente que aprecia o pedido solicitar à instituição competente da outra Parte, através do formulário (UK/P12), que mande submeter essa pessoa a exame médico.

Secção 6

Aplicação das disposições especiais relativas a subsídio por morte

ARTIGO 17.º

Nos casos em que o artigo 23.º da Convenção seja aplicável, a instituição competente de uma Parte pode solicitar à instituição competente da outra Parte a emissão de um certificado (UK/P4) comprovativo dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação desta última Parte.

ARTIGO 18.º

Nos casos em que seja aplicável o artigo 24.º (2) da Convenção e em que o falecimento não tenha ocorrido no território da Parte a que o pedido foi dirigido, nem no território da Parte ao abrigo de cuja legislação a pessoa cujo seguro determina o direito à prestação esteve segurada em último lugar antes do falecimento, a instituição competente que aprecia o pedido enviará um formulário de pedido de informação (UK/P11) à instituição competente da outra Parte antes de proceder a qualquer pagamento com base no pedido.

Secção 7

Aplicação das disposições especiais relativas a prestações de orfandade

ARTIGO 19.º

Nos casos em que seja aplicável o artigo 25.º (1) da Convenção, a instituição competente de uma Parte pode solicitar à instituição competente da outra Parte a emissão de um extracto dos períodos de seguro ou dos períodos de presença cumpridos ao abrigo da legislação desta última Parte.

ARTIGO 20.º

Nos casos em que seja aplicável o artigo 25.º (3) da Convenção, a instituição competente de uma Parte enviará um pedido de informação à instituição competente da outra Parte em cujo território o órfão tem residência, antes de proceder a qualquer pagamento com base no pedido.

Secção 8

Aplicação das disposições especiais relativas a prestações familiares

ARTIGO 21.º

Nos casos em que seja aplicável o artigo 26.º (2) ou (3) da Convenção, a instituição competente de uma Parte pode solicitar à instituição competente da outra Parte a emissão de um extracto dos períodos de seguro ou períodos de presença ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação desta última Parte.

ARTIGO 22.º

Quando a instituição competente de uma Parte for a instituição pagadora da prestação familiar relativamente a crianças dependentes que vivam no território da outra Parte, a instituição competente da primeira Parte, antes de proceder ao primeiro pagamento, notificará a instituição competente da Parte em cujo território a família reside. Será igualmente enviada notificação quando cessar o pagamento ao abrigo do artigo 26.º (1) da Convenção.

PARTE IV

Disposições diversas

ARTIGO 23.º

Para efeito de controle dos beneficiários respectivos residentes no território da outra Parte, as instituições competentes podem mutuamente e em qualquer altura solicitar a investigação ou comprovação de factos de que possa resultar modificação, suspensão ou cessação de uma prestação pela qual sejam responsáveis, ao abrigo da respectiva legislação.

ARTIGO 24.º

No caso de uma pessoa que resida no território de uma Parte não se encontrar satisfeita com a decisão tomada pela instituição competente da outra Parte, pode apresentar recurso, em duplicado, à autoridade de instrução. Esta autoridade enviará o recurso, em duplicado, à instituição competente da outra Parte, indicando a data de recepção do recurso.

ARTIGO 25.º

O pagamento das prestações será feito directamente pela instituição competente, ao abrigo de cuja legislação o beneficiário se encontra a receber a prestação, qualquer que seja o respectivo lugar de residência.

ARTIGO 26.º

A instituição competente de qualquer das Partes informará a outra de qualquer subsídio de doença, pensão de invalidez, subsídio de maternidade ou qualquer outra prestação, salvo uma pensão a pagar devido a acidente de trabalho ou doença profissional que conceder a uma pessoa residente no território da outra Parte.

ARTIGO 27.º

No caso de uma instituição competente ter procedido ao pagamento adiantado de uma prestação na pendência da determinação do respectivo direito ou se tiver efectuado um pagamento em excesso, deve, se for caso disso, informar a instituição competente da outra Parte a fim de ser considerada a possibilidade de reembolso nos termos do artigo 27.º da Convenção.

ARTIGO 28.º

O presente Acordo entra em vigor a partir da data da assinatura e vigorará na vigência da Convenção.

Feito em Newcastle-upon-Tyne em 31 de Dezembro de 1981, em quadriplicado, 2 exemplares em português e 2 exemplares em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Mário Roseira, em representação da autoridade portuguesa competente.

Arnald A. Deane, em representação da instituição competente do Reino Unido, Direcção do Departamento de Saúde e Segurança Social para o Estrangeiro.

Administrative Arrangements for the Implementation of the Convention on Social Security between the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the Government of Portugal.

For the purposes of applying the Convention on Social Security between the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and the Government of Portugal, the competent authorities of the Contracting Parties have made the following Administrative Arrangements:

PART I

General provisions

ARTICLE 1

For the purpose of these Arrangements:

1 - «Convention» means the Convention of Social Security between the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and Portugal signed at London on 15 November 1978.

2 - «Arrangements» means the present Administrative Arrangements.

3 - Other expressions used in these Arrangements shall have the same meaning as in the Convention unless otherwise provided in these Arrangements.

ARTICLE 2

The following bodies have been designated the competent institutions for the purpose of the application of article 1 (vi) of the Convention:

1 - In the United Kingdom:

a) In Great Britain, the Department of Health and Social Security, Overseas Branch, Newcastle-upon-Tyne NE98 1YX;

b) In Northern Ireland, the Department of Health and Social Services, Overseas Branch, Castle Buildings, Stormont, Belfast, Northern Ireland BJ4 3HH;

c) In the Isle of Man, the Isle of Man Board of Social Security, Hill Street, Douglas, Isle of Man;

d) In Jersey, the States of Jersey Social Security Department, Philip le Feuvre House, La Motte Street, St. Helier, Jersey, Channel Islands;

e) In Guernsey, the States Insurance Authority, Bordage House, 7-9 The Bordage, St. Peter Port, Guernsey, Channel Islands.

2 - In Portugal:

a) With regard to sickness and maternity insurance and family benefits, centro regional de segurança social covering the place of residence;

b) With regard to unemployment insurance, centro regional de segurança social and centro da Direcção-Geral do Emprego, covering the place of residence;

c) With regard to disablement, old age and survivors' insurances, Centro Nacional de Pensões, Campo Grande, 6 - 1771 Lisboa Codex;

d) With regard to work injury and occupational diseases insurance, Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, Avenida da República, 25, 3.º, esquerdo, 1093 Lisboa Codex.

ARTICLE 3

1 - The following bodies have been designated liaison offices between the competent institutions of both Contracting Parties:

a) In the United Kingdom:

The appropriate competent institutions.

b) In Portugal:

Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, Rua da Junqueira, 112, 1399 Lisboa Codex.

2 - The liaison offices will take steps to apply, within their area of jurisdiction, the Convention and the Arrangements, as well as to inform insured persons of their rights and obligations under the Convention.

3 - Within their areas of jurisdiction the liaison offices of both Contracting Parties will, by mutual agreement, and taking into account where necessary the directions of the competent authorities, take the necessary administrative measures for the application of the Convention and of the Arrangements.

4 - Where matters arise in connection with the administration of the Convention which affect only certain of the competent institutions involved, then such matters including the passing of liaison forms will be resolved by direct contact between the liaison offices or competent institutions concerned.

ARTICLE 4

The liaison offices shall prepare texts for all forms, applications, declarations, certificates or other documents to be used in connection with the implementation of the Convention and with these Arrangements.

PART II

Application of the provisions which determine the legislation applicable

ARTICLE 5

1 - In cases arising under articles 6 and 7 of the Convention the competent institution in the territory of the Party whose legislation is being applied shall issue, to the insured person or to his employer on application, a certificate (UK/P1) showing that the insured person remains liable under that legislation.

2 - Where the last sentence of article 6 (1) or of article 7 (2) of the Convention applies, the employer must apply to the competent institution in the territory in which the person is employed for any extension of the certificate (UK/P2) and if that authority agrees to the extension it shall inform the competent institution which issued the certificate.

3 - Where article 8 (3) of the Convention applies, the choice must be made on a form (UK/P3) which must be sent by the employer to the competent institution of the Party to whose legislation the person chooses to be subject. That institution shall issue a certificate to the employer and notify the competent institution of the other Party.

PART III

Section 1

Application of the special provisions for sickness benefit and maternity benefit

ARTICLE 6

In any case to which article 11 (1) of the Convention applies, the insured person or the competent institution of one Party may request the competent institution of the other Party to issue a certificate (UK/P4) showing the insurance periods completed under the legislation of the latter Party.

ARTICLE 7

1 - In order to receive benefit under the provisions of article 11 (2) (a) of the Convention, the claimant shall apply to the competent institution under whose legislation he is entitled to receive benefit and attach a certificate of incapacity from the doctor who is attending him. That competent institution may then request on form (UK/P5) the competent institution in the territory of the other Party to keep the patient under medical control with regard to incapacity for work as if he were insured under the legislation of that Party.

2 - In cases where a person has been authorised to go to the territory of the other Party under the provisions of article 11 (2), (b) or (c), of the Convention, the claimant must send evidence of incapacity to the competent institution of the Party under whose legislation he is entitled to receive benefit as required under the legislation of that institution. The second sentence of paragraph 1 of this article shall also apply.

3 - When the competent institution of the country of stay or residence is responsible for the medical control of incapacity for work for persons referred to in paragraphs 1 and 2 of the present article, it shall proceed as quickly as possible after the date of receipt of the request from the competent institution of the other Party according at least the same priority as to one of its own insured persons.

The report of the examining doctor (UK/P6) which shall indicate in particular the probable duration of the incapacity for work, shall be sent to the competent institution of the other Party as soon as possible after the date of the examination.

4 - The competent institution of the country of stay or residence shall subsequently apply the necessary controls, and when it considers that the person is fit for work, it shall notify the person and the competent institution of the other Party without delay. The latter institution will finally decide whether or not the person is fit for work. This decision (UK/P7) shall be conveyed to the competent institution of the country of stay or residence of the person with a view to ending control of the incapacity.

ARTICLE 8

In cases where article 12 (2) of the Convention applies and the confinement did not occur in the territory of the Party to which the claim has been made nor in the territory of the Party where the woman, or her husband, as the case may be, was last insured before the confinement, the competent institution dealing with the claim shall send a form of enquiry (UK/P11) to the competent institution of the other Party before making any payment on the claim.

Section 2

Application of the special provisions for unemployment benefit

ARTICLE 9

In any case to which article 13 of the Convention applies, the competent institution of one Party may request the competent institution of the other Party to issue a certificate (UK/P4) showing the insurance periods completed under the legislation of the latter Party.

Section 3

Application of the special provisions for invalidity benefit

ARTICLE 10

1 - Any claim for invalidity benefit received from a person who is residing in the territory of a Party under whose legislation he was not insured when the incapacity for work followed by invalidity occurred, shall be passed immediately to the competent institution as determined under the provisions or article 14 of the Convention.

2 - The competent institution determining a claim to invalidity benefit may request the competent institution of the other Party to give details on a prescribed form (UK/P4) of any insurance periods completed by the claimant under the legislation which it administers.

3 - Where a person residing in the territory of Portugal claims invalidity benefit under the legislation of the United Kingdom, the competent authority of the United Kingdom will advise the claimant about evidence of incapacity which he must send to that institution and it may request a detailed medical examination with the report completed on form (UK/P10) and ask the competent institution in Portugal to keep him under medical control, as if he was insured under the legislation of Portugal.

4 - Where a person residing in the territory of the United Kingdom claims an invalidity benefit under the legislation of Portugal, the competent authority of Portugal may request the United Kingdom competent institution to have the claimant medically examined and a report completed on a form (UK/P10).

5 - The medical and administrative control of beneficiaries in receipt of invalidity benefit shall be carried out, at the request of the competent institution by the services of the competent institution in the country of residence of the beneficiary.

Section 4

Application of the special provisions for old age pensions and survivors' pensions

ARTICLE 11

If a claim for benefit is received by a competent institution under whose legislation insurance periods have not been completed that authority shall forward the claim to the competent institution of the other Party, indicating the date on which the claim was submitted.

ARTICLE 12

1 - Where a person claims a benefit and the provisions of article 15, 16 or 19 of the Convention apply, the claim shall be submitted to the competent institution in the place of residence (hereinafter referred to as the investigation authority) of the person concerned in accordance with the procedure provided for by the legislation administered by that authority. If the person concerned does not reside in the territory of either Party the claim should be sent to the competent institution of the Party to whose legislation the person on whose insurance the claim is made was last subject.

2 - The investigation authority receiving a claim shall notify the competent institution of the other Party immediately on a form (UK/P8) which should include, in particular, a statement of the insurance periods completed under the legislation which it administers and also shall verify as far as possible the information given in the claim and in any supporting documents.

3 - Where the investigation authority had made an advance payment of any benefit pending the establishment of entitlement to benefit under the legislation of both Parties, it shall inform the competent institution of the other Party. That competent institution shall not pay any arrears of benefit on its claim if there has been a request to that effect from the investigation authority in accordance with the provisions of article 27 of the Convention.

4 - The competent institution which receives the form shall forward a form (UK/P9) to the investigating authority showing the insurance periods completed under the legislation which it administers if so requested and will also state whether or not arrears of benefit are being withheld in accordance with article 27 of the Convention and of these Arrangements.

5 - The competent institution of either Party shall thereafter notify the other of any other fact relevant to the determination and payment of the claim and also shall submit a revised statement of the insurance periods etc., when article 17 of the Convention necessitates redetermination.

ARTICLE 13

Where a person to whom the provisions of the Convention apply has completed periods of insurance under the legislation of another country with which either Party to the Convention has concluded a Convention on Social Security, Section 5 of Part III of the Convention shall be applied in accordance with the following subparagraphs:

a) Periods of insurance completed under the legislation of another country shall not be taken into account;

b) Periods of insurance completed under the legislation of the other Party to the Convention shall not be taken into account under the provisions of a Convention with another country;

c) Where a person would be entitled to benefit under the legislation of the United Kingdom in accordance with the provisions of the Convention and also in accordance with the provisions of a Convention between the United Kingdom and another country, he shall choose which of the benefits he wishes to receive. Where a person would be entitled to a benefit under Portuguese legislation in accordance with the Convention and also in accordance with the provisions of a Convention between Portugal and another country, he shall choose which of the benefits he wishes to receive.

Section 5

Application of the special provisions for benefits for industrial injuries and diseases

ARTICLE 14

Where an insured person or a dependant of an insured person is ordinarily resident in the territory of one Party and applies for benefit under the legislation of the other Party, the notification of the accident or any claim for benefit may be sent to the competent institution in the territory of residence. That office shall immediately forward the notification or claim, stating the date on which it was received, to the appropriate competent institution of the other Party.

ARTICLE 15

Where a competent institution requires evidence of incapacity for the payment of benefits under the provisions of articles 20 and 21 of the Convention, the provisions of article 7 of these Arrangements shall apply.

ARTICLE 16

Where a person who is claiming a benefit under the legislation of one Party for disablement arising from an industrial injury or from an industrial disease resides in the territory of the other Party, the competent institution dealing with the claim may request on form (UK/P12) the competent institution of the other Party to have the person medically examined.

Section 6

Application of the special provisions for death grant

ARTICLE 17

In any case to which article 23 of the Convention applies, the competent institution of one Party may request the competent institution of the other Party to issue a certificate (UK/P4) showing the insurance periods completed under the legislation of the latter Party.

ARTICLE 18

In cases where article 24 (2) of the Convention applies and the death did not occur in the territory of the Party to which the claim has been made, nor in the territory of the Party under whose legislation the person on whose insurance the right to benefit is determined was last insured before death, the competent institution dealing with the claim shall send a form of enquiry (UK/P11) to the competent institution of the other Party before making any payment on the claim.

Section 7

Application of the special provisions for orphan's benefit

ARTICLE 19

In any case to which article 25 (1) of the Convention applies, the competent institution of one Party may request the competent institution of the other Party to issue a statement showing the insurance periods or periods of presence completed under the legislation of the latter Party.

ARTICLE 20

In cases where article 25 (3) of the Convention applies the competent institution of one Party shall send an enquiry to the competent institution of the other Party in whose territory the orphan is residing before making any payment on the claim.

Section 8

Application of the special provisions for family allowance

ARTICLE 21

In any case to which article 26 (2) or (3) of the Convention applies, the competent institution of one Party may request the competent institution of the other Party to issue a statement showing the insurance periods or periods of presence or residence completed under the legislation of the latter Party.

ARTICLE 22

When the competent institution of one Party may pay family allowance for child dependants living in the territory of the other Party, the competent institution of the former Party shall, before making the first payment, notify the competent institution of the Party in whose territory the family is residing. Notification shall also be sent when payment under article 26 (1) of the Convention ceases.

PART IV

Miscellaneous provisions

ARTICLE 23

For the purpose of the control of their respective beneficiaries resident in the territory of the other Party the competent institution may request each other at any time to investigate or check facts or events which may result in the modification, suspension or termination of benefit for which they are responsible under their legislation.

ARTICLE 24

In cases where a person residing in the territory of one Party is dissatisfied with the decision taken by the competent institution of the other Party he may send his appeal in duplicate to the investigating authority. This authority will send the appeal in duplicate to the competent institution of the other Party giving the date of receipt of the appeal.

ARTICLE 25

Payment of benefit shall be made directly by the competent institution under whose legislation the beneficiary is receiving benefit wherever the beneficiary may be residing.

ARTICLE 26

The competent institution of either Party will advise the other of any sickness benefit, invalidity pension, maternity allowance or any benefit other than a pension payable in respect of an industrial injury or disease which it pays to a person who resides in the territory of the other Party.

ARTICLE 27

Should one competent institution make an advance payment of benefit pending the establishment of entitlement or incur an overpayment of benefit, it shall inform where appropriate the competent institution of the other Party in order that recovery may be considered in accordance with article 27 of the Convention.

ARTICLE 28

These Arrangements will enter into force from the date of signature and shall remain into force for so long as the Convention remains in force.

Made in Newcastle-upon-Tyne on 31st December 1981, in quadruplicate, two copies in Portuguese and two copies in English, both texts being equally authentic.

Mário Roseira, on behalf of the Portuguese competent authority.

Arnold A. Deane, on behalf of the competent institutions of the United Kingdom, Head of Overseas Branch Department of Health and Social Security.

Anexo ao Acordo Administrativo para Aplicação do Protocolo Relativo a Tratamento Médico da Convenção sobre Segurança Social entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Portugal.

Para aplicação do Protocolo Relativo a Tratamento Médico, as autoridades competentes dos 2 países acordaram no seguinte anexo ao Acordo Administrativo:

PARTE I

Disposições gerais

ARTIGO 1.º

1 - Para efeito do anexo ao presente Acordo, os termos:

a) «Tratamento médico imediato» significa:

i) Em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, o tratamento prestado através de serviços garantidos de acordo com a legislação do Serviço Nacional de Saúde que no parecer de um médico de clínica geral, de um médico odontologista, de um médico oftalmologista ou de um técnico oftalmológico é necessário para preservar a vida ou aliviar perturbações físicas ou mentais, e não pode ser adiado até ao regresso do doente ao seu país. Nesse tratamento não está incluído o aborto nem assistência ordinária durante a gravidez, excepto se houver perigo imediato para a saúde;

ii) Em relação aos Estados de Guernsey, o internamento hospitalar nas mesmas condições que para um nacional residente em Guernsey, Alderney, Herm ou Jethou que no parecer de um médico de clínica geral é suficiente para preservar a vida ou aliviar a doença ou perturbações mentais, de modo a permitir ao nacional completar o período de estada temporária no território da outra Parte ou regressar mais cedo ao seu país;

iii) Em relação aos Estados de Jersey, o internamento hospitalar, incluindo serviços dentários, oftalmológicos e farmacêuticos prestados directa ou indirectamente pela Comissão de Saúde Pública dos Estados (Public Health Committee of the States) que no parecer de um médico de clínica geral ou de um odontologista é suficiente para preservar a vida ou aliviar a doença ou perturbações mentais de maneira a permitir ao nacional completar o período de estada temporária no território da outra Parte ou regressar mais cedo ao seu país;

iv) Em relação à ilha de Man, o tratamento prestado através de serviços garantidos, de acordo com a legislação do Serviço Nacional de Saúde, que no parecer de um médico de clínica geral ou odontologista é suficiente para preservar a vida ou aliviar perturbações físicas ou mentais de maneira a permitir ao nacional o regresso ao seu país;

v) Em relação ao território de Portugal, o tratamento que é suficiente para preservar a vida ou aliviar perturbações físicas ou mentais e não pode ser adiado até ao regresso do doente ao seu país.

b) «Protocolo» significa:

O Protocolo Relativo a Tratamento Médico anexo à Convenção sobre Segurança Social.

c) «Estada temporária» significa:

i) Em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, um período de estada cuja duração e circunstâncias não são suficientes para estabelecer a residência ordinária;

ii) Em relação aos Estados de Guernsey, aos Estados de Jersey e ilha de Man, um período de estada que tenha uma duração inferior a 3 meses ou um período que se prolongue por mais do que esse prazo apenas em virtude de situação clínica que exija tratamentos inadiáveis;

iii) Em relação ao território de Portugal, um período de estada que tenha uma duração inferior a 3 meses ou um período que se prolongue por mais do que esse prazo apenas em virtude de situação clínica que exija tratamentos inadiáveis.

2 - Outras palavras e expressões utilizadas neste anexo terão o mesmo significado que na Convenção e no Protocolo anexo à Convenção.

ARTIGO 2.º

1 - Foram designadas entidades de ligação responsáveis pela adequada aplicação do Protocolo as seguintes autoridades:

a) Em relação ao território do Reino Unido:

O Department of Health and Social Security (International Relations Division), Alexander Fleming House, Elephant and Castle, London SE1 6BY.

b) Em relação ao território de Portugal:

A Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, Rua da Junqueira, 112, 1399 Lisboa Codex.

2 - Foram designadas como responsáveis pela prestação de serviços de acordo com o Protocolo as seguintes autoridades:

a) No Reino Unido, as autoridades de saúde (Health Authorities) definidas e estabelecidas nos termos da legislação do Serviço Nacional de Saúde;

b) Em Guernsey, o Conselho de Saúde (Board of Health) e o Organismo de Seguro dos Estados (States Insurance Authority) dos Estados de Guernsey, conforme o caso;

c) Em Jersey, a Comissão de Saúde Pública (Public Health Committee) dos Estados de Jersey;

d) Na ilha de Man, o Conselho dos Serviços de Saúde (Health Services Board) da ilha de Man e o Conselho de Segurança Social (Board of Social Security) da ilha de Man, conforme o caso;

e) No território de Portugal, a Direcção-Geral de Saúde, a Direcção-Geral dos Hospitais e os Serviços Médico-Sociais, conforme o caso, com excepção dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;

f) Nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, as respectivas Secretarias Regionais dos Assuntos Sociais.

PARTE II

Aplicação do disposto no artigo 2.º do Protocolo Relativo a Tratamento Médico

ARTIGO 3.º

Para a concessão de prestações nos termos do artigo 2.º (1), (a), do Protocolo:

a) No território do Reino Unido, um cidadão português solicitará assistência médica nos termos do Protocolo e, se lhe for pedido, apresentará um passaporte válido, prestará informações sobre a duração da sua permanência efectiva ou prevista e, ser for caso disso, do emprego no território;

b) No território de Portugal, um cidadão britânico, mediante apresentação de um passaporte válido (emitido no Reino Unido, na ilha de Guernsey, na ilha de Jersey ou na ilha de Man) solicitará tratamento no posto local dos Serviços Médico-Sociais ou, se tal não for viável, num hospital oficial.

ARTIGO 4.º

Para a concessão de prestações nos termos do artigo 2.º (1), (b), do Protocolo:

a) No Reino Unido, um cidadão português apresentará, se lhe for pedido, um passaporte válido e prestará informações sobre a duração da sua residência efectiva ou prevista e, se for caso disso, do seu emprego em plena ocupação;

b) Nos Estados de Guernsey, nos Estados de Jersey e na ilha de Man, um cidadão português apresentará um passaporte válido e prestará informações sobre a sua residência efectiva ou prevista;

c) No território de Portugal, um cidadão britânico, mediante a apresentação de passaporte válido e autorização de residência, solicitará a concessão da assistência médica no posto dos Serviços Médico-Sociais da área da sua residência.

ARTIGO 5.º

Para a concessão de prestações nos termos do artigo 2.º (2), (a), do Protocolo, os cidadãos portugueses empregados no território do Reino Unido quando se encontrarem no território de Portugal têm direito à assistência médica e medicamentosa concedida às pessoas seguradas nos termos da legislação portuguesa, da seguinte forma:

a) Em relação a cidadãos portugueses que estejam empregados no Reino Unido, nos Estados de Guernsey, nos Estados de Jersey e na ilha de Man e aos seus familiares com eles residentes, o direito àquela assistência será estabelecido mediante a exibição de um documento comprovativo do seguro no território onde estão empregados, que será apresentado no posto local dos Serviços Médico-Sociais ou, se tal não for viável, num hospital oficial;

b) Se a doença ocorrer durante o período de estada temporária e o tratamento não puder ser completado antes da data prevista para a partida, a necessária assistência médica e medicamentosa será concedida nos termos do Protocolo até que o doente esteja em condições de regressar ao país de emprego.

ARTIGO 6.º

1 - Para a concessão de prestações nos termos do artigo 2.º (2), (b) e (c), do Protocolo no território de Portugal, à excepção do arquipélago da Madeira:

a) Os familiares de cidadãos portugueses que estejam empregados no território do Reino Unido apresentarão no centro regional de segurança social da área da sua residência um documento comprovativo do seguro nos termos da legislação nacional aplicável;

b) Os cidadãos portugueses que residam em Portugal e que beneficiem de pensão pagável nos termos da legislação de segurança social do território do Reino Unido apresentarão no posto dos Serviços Médico-Sociais da área da sua residência um documento certificando o direito à pensão nos termos da respectiva legislação aplicável;

c) Os familiares de um pensionista ao qual se refere a alínea (b) precedente apresentarão no centro regional de segurança social da área da sua residência um documento comprovando serem familiares desse pensionista.

2 - Na Região Autónoma da Madeira será a Direcção Regional de Saúde Pública a instituição competente para dar cumprimento ao artigo 2.º (2), (b) e (c), do Protocolo.

3 - O centro regional de segurança social da área de residência organizará o processo com vista ao reconhecimento do direito à assistência médica dos familiares ao abrigo do Protocolo.

PARTE III

Disposições diversas

ARTIGO 7.º

O presente anexo fará parte Integrante do Acordo Administrativo, entra em vigor a partir da data da assinatura e vigorará na vigência da Convenção.

Feito em Newcastle-upon-Tyne em 31 de Dezembro de 1981, em quadruplicado, 2 exemplares em português e 2 exemplares em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Mário Roseira, em representação da autoridade portuguesa competente.

Arnold A. Deane, em representação das instituições competentes do Reino Unido.

Annex to the Administrative Arrangements for the Implementation of the Protocol Concerning Medical Treatment to the Convention on Social Security between the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and Portugal.

For the purpose of implementing the Protocol concerning Medical Treatment, the competent authorities of the two countries have prepared the following Annex to the Administrative Arrangements:

PART I

General provisions

ARTICLE 1

1 - For the purpose of the Annex to the present Arrangements, the terms:

a) «Immediate medical treatment» means:

i) In relation to the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, such treatment through services provided in accordance with National Health Service legislation as, in the opinion of a medical, dental or ophthalmic medical practitioner or ophthalmic optician, is required to preserve life or to alleviate physical or mental disorder and cannot be postponed until the patient returns to his own country. Such treatment will not include abortion nor routine care during pregnancy except if there is immediate risk to health;

ii) In relation to the States of Guernsey, hospital in-patient treatment, under the same conditions as a national who is resident in Guernsey, Alderney, Herm or Jethou, which in the opinion of a medical practitioner is sufficient to preserve life or to alleviate sickness or mental disorder to enable the national to complete the period of temporary stay in the territory of the other Party, or to return to his own country earlier;

iii) In relation to the States of Jersey, hospital in-patient treatment, including dental, ophthalmic and pharmaceutical services provided by or through the Public Health Committee of the States which, in the opinion of a medical or dental practitioner, is sufficient to preserve life or to alleviate sickness or mental disorder to enable the national to complete the period of temporary stay in the territory of the other Party, or to return to his own country earlier;

iv) In relation to the Isle of Man, such treatment through services provided in accordance with National Health Service legislation as, in the opinion of a medical or dental practitioner, is sufficient to preserve life, or to alleviate physical or mental disorder to enable the national to return to his own country;

v) In relation to the territory of Portugal such treatment which is sufficient to preserve life and to alleviate physical or mental disorder and cannot be postponed until the patient returns to his own country.

b) «Protocol» means:

The Protocol concerning Medical Treatment to the Convention on Social Security.

c) «Temporary stay» means:

i) In relation to the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, a period of stay the duration and circumstances of which do not serve to establish ordinary residence;

ii) In relation to the States of Guernsey, the States of Jersey and the Isle of Man a period of stay which is less than 3 months duration or one which is extended beyond this period solely because of a clinical condition requiring treatment which cannot be postponed;

iii) In relation to the territory of Portugal a period of stay which is of less than 3 months duration or one which is extended beyond this period solely because of a clinical condition requiring treatment which cannot be postponed.

2 - Other words and expressions used in this Annex shall have the same meaning as in the Convention and Protocol to the Convention.

ARTICLE 2

1 - The following authorities have been designated liaison offices responsible for the proper execution of the Protocol:

a) In relation to the territory of the United Kingdom:

The Department of Health and Social Security (International Relations Division), Alexander Fleming House, Elephant and Castle, London SE1 6BY.

b) In relation to the territory of Portugal:

Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, Rua da Junqueira, 112, 1399 Lisboa Codex.

2 - The following authorities have been designated as responsible for the provision of Services in accordance with the Protocol:

a) In the United Kingdom, Health Authorities defined and established under National Health Service legislation;

b) In Guernsey, the Board of Health and States Insurance Authority of the States of Guernsey, as appropriate;

c) In Jersey, the Public Health Committee of the States of Jersey;

d) In the Isle of Man, the Isle of Man Health Services Board and the Isle of Man Board of Social Security, as appropriate;

e) In the territory of Portugal, excepting the archipelagos of Azores and Madeira, the General Directorate of Health (Direcção-Geral de Saúde), the General Directorate of Hospitals (Direcção-Geral dos Hospitais) and the Social-Medical Services (Serviços Médico-Sociais), as appropriate;

f) In the archipelagos of Azores and Madeira their respective Regional Secretariat for Social Affairs (Secretarias Regionais dos Assuntos Sociais).

PART II

Application of provision of article 2 of the Protocol Concerning Medical Treatment

ARTICLE 3

In order to benefit under article 2, (1), (a), of the Protocol:

a) In the territory of the United Kingdom, a Portuguese national shall request medical treatment under the Protocol and, if required, shall produce a valid passport, provide details of the length of his actual or proposed stay and, where appropriate, of employment in the territory;

b) In the territory of Portugal, a British national on production of a valid passport (issued in the United Kingdom, the Island of Guernsey, the Island of Jersey or the Isle of Man) shall request treatment either at the local office of the Serviços Médico-Sociais or, if this is not practicable, at an official hospital.

ARTICLE 4

In order to benefit under article 2, (1), (b), of the Protocol:

a) In the United Kingdom a Portuguese national shall, if requested, produce a valid passport and provide details of the length of his actual or proposed residence and, where appropriate, of his full-time employment;

b) In the States of Guernsey, the States of Jersey and the Isle of Man a Portuguese national shall produce a valid passport and provide details of his actual or proposed residence;

c) In the territory of Portugal, a British national, on production of a valid passport and permit of residence, shall request medical treatment at the office of the Serviços Médico-Sociais covering his place of residence.

ARTICLE 5

In order to benefit under article 2, (2), (a), of the Protocol, Portuguese nationals who are employed in the territory of the United Kingdom, while in the territory of Portugal, shall be entitled to all medical and pharmaceutical services available to persons insured under Portuguese legislation as follows:

a) In relation to Portuguese nationals who are employed in the United Kingdom, in the States of Guernsey, in the States of Jersey and in the Isle of Man, and members of their family residing with them, entitlement to such treatment shall be established by the production of evidence of insurance in the territory in which they are employed either at the local office of the Serviços Médico-Sociais or, if this not practicable, at an official hospital;

b) Where illness occurs during the period of temporary stay and treatment cannot be completed before the expected date of departure, the necessary care shall be provided under the Protocol until the patient is able to return to his country of employment.

ARTICLE 6

1 - In order to benefit under article 2 (2), (b) and (c), of the Protocol in the territory of Portugal, excepting the archipelago of Madeira:

a) The members of family of Portuguese nationals employed in the territory of the United Kingdom shall produce at the Regional Centre of Social Security (Centro Regional de Segurança Social) covering their place of residence evidence of insurance under the appropriate national legislation;

b) The Portuguese nationals residing in Portugal who benefit from a pension payable under the social security legislation of the territory of the United Kingdom shall produce at the office of the Serviços Médico-Sociais covering their place of residence evidence of entitlement to a pension under the appropriate national legislation;

c) Members of family of a pensioner as defined in (b) above shall produce at the Centro Regional de Segurança Social covering their place of residence evidence that they are members of the family of such a pensioner.

2 - In the archipelago of Madeira the competent institution for the purpose of article 2 (2), (b) and (c), of the Protocol shall be the Direcção Regional de Saúde Pública.

3 - The Centro Regional de Segurança Social in the place of residence shall prepare the necessary documents recognising the entitlement of the members of family to medical care under the Protocol.

PART III

Miscellaneous provisions

ARTICLE 7

This Annex shall form an integral part of the Administrative Arrangements and will enter into force from the date of signature and shall remain in force for as long as the Convention remains in force.

Made in Newcastle-upon-Tyne on 31st December 1981, in quadruplicate, two copies in Portuguese and two copies in English, both texts being equally authentic.

Mário Roseira, on behalf of the Portuguese competent authority.

Arnold A. Deane, on behalf of the competent institution of the United Kingdom.