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Aviso , de 25 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter o Governo das Ilhas Salomão depositado a notificação de sucessão respeitante à Convenção para a Unificação de Certas Regras no Campo de Assistência e Salvaguarda Marítima

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção para a Unificação de Certas Regras no Campo de Assistência e Salvaguarda Marítima, e Protocolo da assinatura, assinada em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910, com efeitos a partir da data da independência daquele Estado, em 7 de Julho de 1978, com os direitos e obrigações assumidos anteriormente pelo Reino Unido e as reservas formuladas ao tempo pela Grã-Bretanha.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Fevereiro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2484000.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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