Aviso , de 25 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 46/1982, Série I de 1982-02-25.
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Data:
1982-02-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo das Ilhas Salomão depositado a notificação de sucessão respeitante à Convenção para a Unificação de Certas Regras no Campo de Assistência e Salvaguarda Marítima
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção para a Unificação de Certas Regras no Campo de Assistência e Salvaguarda Marítima, e Protocolo da assinatura, assinada em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910, com efeitos a partir da data da independência daquele Estado, em 7 de Julho de 1978, com os direitos e obrigações assumidos anteriormente pelo Reino Unido e as reservas formuladas ao tempo pela Grã-Bretanha.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Fevereiro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484000.dre.pdf .
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