Declaração , de 15 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 237/1981, Série I de 1981-10-15.
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Data:
1981-10-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 264-B/81 e 264-C/81, publicados no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1981
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que os Decretos-Leis n.os 264-B/81 e 264-C/81, publicados no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1981, e cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No sumário, onde se lê:
Decreto-Lei 264-B/81:
Dá nova redacção a várias disposições das Leis n.os 82/77, 85/77 e 39/78.
deve ler-se:
Decreto-Lei 264-C/81:
Dá nova redacção a várias disposições das Leis n.os 82/77, 85/77 e 39/78.
No sumário, onde se lê:
Decreto-Lei 264-C/81:
Estabelece disposições relativas à entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
deve ler-se:
Decreto-Lei 264-B/81:
Estabelece disposições relativas à entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Setembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483864.dre.pdf .
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