Declaração , de 2 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 201/1981, Série I de 1981-09-02.
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Data:
1981-09-02
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 211/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1981
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Educação e Ciência, o Decreto-Lei 211/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 9.º n.º 1, alínea h), onde se lê «Formulação de propostas de expropriação e de rescisão de contratos;» deve ler-se «Formulação de propostas de exoneração e de rescisão de contratos;».
No artigo 45.º, onde se lê «é aplicável desde já o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 31.º do presente diploma,» deve ler-se «é aplicável desde já o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º do presente diploma,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Agosto de 1981. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483827.dre.pdf .
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