Aviso , de 6 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 152/1981, Série I de 1981-07-06.
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Data:
1981-07-06
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Governo dos Países Baixos depositou junto do seu Ministério dos Negócios Estrangeiros o instrumento de ratificação da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 8 de Abril de 1981 o Governo dos Países Baixos depositou, junto do seu Ministério dos Negócios Estrangeiros, o instrumento de ratificação da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, com várias declarações de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 7 de Junho de 1981.
Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Junho de 1981. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483782.dre.pdf .
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