Aviso , de 23 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 141/1981, Série I de 1981-06-23.
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Data:
1981-06-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo de Papua-Nova Guiné depositou os instrumentos de adesão, com reservas, à Convenção Relativa à Lei do Selo em Matéria de Letras de Câmbio e Promissórias e à Convenção Relativa à Lei do Selo em Matéria de Cheques e respectivos Protocolos
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo de Papua-Nova Guiné depositou, em 12 de Fevereiro de 1981, os instrumentos de adesão, com reservas, à Convenção Relativa à Lei do Selo em Matéria de Letras de Câmbio e Promissórias, concluída em Genebra em 7 de Junho de 1930, e à Convenção Relativa à Lei do Selo em Matéria de Cheques, concluída em Genebra em 19 de Março de 1931, e respectivos Protocolos, de que Portugal já é parte. Aquelas Convenções e respectivos Protocolos entraram em vigor, com referência a Papua-Nova Guiné, em 13 de Maio de 1981.
Secretaria-Geral do Ministério, 29 de Maio de 1981. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483772.dre.pdf .
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