Aviso , de 18 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 90/1981, Série I de 1981-04-18.
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Data:
1981-04-18
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter a República Árabe do Egipto depositado Junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 4 de Fevereiro de 1981 a República Árabe do Egipto depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, com duas reservas previstas nos artigos 1.º a 7.º da mesma Convenção, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 16 de Novembro de 1981.
Secretaria-Geral do Ministério, 31 de Março de 1981. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483727.dre.pdf .
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