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Declaração
Para os devidos efeitos se declara e rectifica que na parte final do Decreto 21/81, de 9 do corrente publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, da mesma data, onde se lê «doze meses de prisão maior» deve ler-se «doze meses de prisão militar».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 12 de Janeiro de 1981. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-01-09 -
Decreto
21/81 -
Presidência da República
Comuta a pena de vinte e quatro meses de presídio militar imposta a Adelino José Bento.
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