Aviso , de 26 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 21/1981, Série I de 1981-01-26.
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Data:
1981-01-26
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a Papua-Nova Guiné e a Austrália depositaram os seus instrumentos de ratificação à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e Protocolo de Assinatura
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a Papua-Nova Guiné e a Austrália depositaram, respectivamente em 14 de Março e 30 de Julho de 1980, os seus instrumentos de ratificação à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e Protocolo de Assinatura, feitos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Dezembro de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483650.dre.pdf .
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