Resolução 406-A, de 15 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 288/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-15.
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Data:
1980-12-15
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Documento na página oficial do DRE
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Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Marcel Albert Louis Pabst
Resolução 406-A
O Conselho de Ministros, reunido em 11 de Dezembro de 1980, resolveu, nos termos dos artigos 1.º, 2.º e 15.º do tratado entre a República Federal da Alemanha e a República Portuguesa relativo à extradição e à assistência judiciária em matéria penal, deferir o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Marcel Albert Louis Pabst, condenado como autor de vários crimes de furto e um de ofensas corporais.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Dezembro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483576.dre.pdf .
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