Aviso
Por ordem superior se torna público que foi assinado, em Lisboa, em 22 de Setembro de 1980, o Protocolo da 4.ª reunião da Comissão Mista Governamental Luso-Romena, instituída pelo Acordo de Comércio a Longo Prazo e pelo Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Científica a Longo Prazo, em vigor entre os dois países, cujo texto, em português e em romeno, acompanha o presente aviso.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Setembro de 1980. - O Director-Geral Adjunto, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.
Protocolo da 4.ª reunião da Comissão Mista Governamental Luso-Romena
Tal como se prevê no Acordo de Comércio a Longo Prazo e no Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Científica a Longo Prazo, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia, assinados em Bucareste no dia 14 de Junho de 1975, os trabalhos da 4.ª reunião da Comissão Mista Governamental Luso-Romena tiveram lugar em Lisboa de 17 a 22 de Setembro de 1980.
A delegação portuguesa foi presidida por Armando de Sousa Almeida, Secretário de Estado do Comércio Externo, e a delegação romena foi presidida por Ion Stanciu, Ministro Adjunto do Ministério do Comércio Externo e Cooperação Económica Internacional.
As listas dos membros das duas delegações constam dos anexos I e II ao presente Protocolo.
A Comissão Mista adoptou a ordem de trabalhos seguinte:
I - Análise das trocas comerciais bilaterais e estabelecimento das medidas necessárias ao incremento e diversificação do comércio luso-romeno;
II - Análise da execução dos projectos de cooperação económica, industrial e técnica acordados na reunião anterior e estabelecimento das medidas destinadas à concretização dos projectos com interesse recíproco, incluindo a cooperação para terceiros mercados;
III - Outras questões.
Durante os trabalhos da Comissão Mista, Ion Stanciu teve conversações com Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, Ministro do Comércio e Turismo, Ricardo Manuel Simões Baião Horta, Secretário de Estado da Indústria Transformadora, Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, e com responsáveis de algumas empresas industriais e comerciais portuguesas.
I - Análise das trocas comerciais bilaterais e estabelecimento das medidas necessárias ao incremento e diversificação do comércio luso-romeno.
1 - As duas Partes analisaram a evolução das trocas comerciais recíprocas desde a última reunião da Comissão Mista e constataram que o volume atingido representou um avanço no sentido do incremento do comércio bilateral relativamente ao período anterior.
Ambas as Partes reconheceram que os resultados conseguidos não reflectem ainda as possibilidades das duas economias e salientaram a sua firme decisão de envidar todos os esforços para alcançar um recrudescimento do comércio luso-romeno, tendo em vista o seu crescimento até ao volume estabelecido por ocasião das conversações a alto nível.
As duas Partes decidiram também que o desenvolvimento das trocas comerciais, com produtos tão diversificados quanto possível e necessários às economias dos dois países, se realizem de uma maneira equilibrada.
2 - Com vista a conseguir uma maior e melhor utilização do potencial real existente nas relações económicas bilaterais, a Comissão Mista examinou as formas e medidas concretas para atingir o nível indicado pelos presidentes de ambos os países e acordou:
Conceder uma atenção especial ao enriquecimento da estrutura das trocas comerciais bilaterais através da promoção das exportações de novos produtos, particularmente os de maior grau de transformação;
Realizar trocas contínuas de mercadorias através da assinatura de contratos a longo prazo para os produtos com maior ponderação na estrutura das exportações e importações de ambos os países (sectores da metalomecânica, transportes, siderurgia e metalurgia, materiais de construção, etc.);
Apoiar as empresas e organizações de ambos os países com o objectivo de dinamizar a um ritmo cada vez maior as negociações e conclusões de contratos com vista ao incremento do volume de trocas em 1981 e anos seguintes;
Ambas as Partes facilitarão, de acordo com a legislação em vigor em ambos os países, a exportação de produtos que representem um interesse especial, nomeadamente:
Exportações portuguesas - equipamento de elevação e movimentação, reparação e construção naval, máquinas-ferramentas e ferramentas, motores eléctricos, folha-de-flandres, ferro-ligas, metalóides, cortiça em bruto e transformada, sacos em polipropileno, produtos químicos, ágar-ágar, conservas de peixe e outros produtos alimentares, etc.
Exportações romenas - viaturas todo o terreno, tractores e alfaias agrícolas, camiões, autocarros, máquinas-ferramentas, rolamentos, motores eléctricos, produtos siderúrgicos, produtos químicos, produtos de madeira e papel, materiais de construção, etc.;
Facilitar as formalidades administrativas para a importação pelas autoridades competentes de ambos os países;
Apoiar a exportação de produtos que têm tido dificuldades de penetração nos respectivos mercados e para os quais se mantém o interesse de ambas as Partes;
As duas Partes acordaram também intensificar a divulgação do estipulado no Acordo de Crédito junto das organizações económicas e empresas portuguesas e a organização de visitas de delegações económicas recíprocas, com vista a permitir o conhecimento das possibilidades oferecidas pela indústria romena;
Ambas as Partes acordaram que para um maior desenvolvimento das trocas comerciais é necessário intensificar as acções de promoção das exportações e importações através de uma mais activa presença nos respectivos mercados das empresas de ambos os países, sublinhando a importância da participação nas feiras e exposições internacionais, jornadas técnicas, simpósios e outras actividades de carácter idêntico organizadas em Portugal e na Roménia.
A Comissão Mista sublinhou a necessidade de activar a cooperação entre a Câmara de Comércio e Indústria da República Socialista da Roménia e os organismos similares em Portugal (Fundo de Fomento de Exportação, Câmara de Comércio e outros), com vista a promover as relações entre as empresas e organizações de ambos os países.
A Comissão Mista analisou e considerou a importância da intensificação da colaboração com vista a pôr em prática algumas acções comerciais em terceiros mercados.
II - Análise da execução dos projectos de cooperação económica, industrial e técnica acordados na reunião anterior e estabelecimento das medidas destinadas à concretização dos projectos com interesse recíproco, incluindo a cooperação para terceiros mercados.
As duas Partes analisaram e constataram com satisfação que depois da 3.ª reunião da Comissão Mista foram finalizados certos projectos de cooperação, entre os quais se menciona:
Os contratos respeitantes à entrega de 2400 colecções de CKDs, para viaturas para todo o terreno a montar em Portugal, nos anos de 1980 e 1981;
A entrada em funcionamento do primeiro pórtico e o fornecimento do segundo pórtico de 480 t, destinados ao estaleiro naval de Mangália.
A Parte portuguesa pôs em evidência as actividades promocionais que tem vindo a desenvolver com vista ao fornecimento de equipamento de elevação e movimentação, realçando a realização de uma conferência técnica em Mangália, a concessão de assistência técnica e as sucessivas deslocações de representantes portugueses à Roménia.
Com vista a finalizar os projectos de cooperação em curso de negociação, foram estabelecidas as seguintes medidas:
No domínio da metalomecânica
A Comissão Mista acordou que ambas as Partes desenvolverão esforços com vista a finalizar os seguintes projectos em curso de negociação:
1 - Produção e comercialização de viaturas todo o terreno. - As duas Partes analisaram o estádio da cooperação entre as empresas portuguesa e romena interessadas no desenvolvimento da cooperação no domínio da comercialização de viaturas todo o terreno, particularmente sob a forma de uma sociedade mista de produção e comercialização com sede em Portugal.
Ambas as Partes recomendam e apoiam o prosseguimento das negociações com vista à conclusão de novos contratos de cooperação, tendo em atenção um incremento do valor acrescentado em Portugal, o desenvolvimento técnico do produto e um aumento dos mercados de comercialização.
2 - Cooperação no domínio da montagem de veículos pesados de mercadorias. - Ambas as Partes tomaram conhecimento com interesse das negociações entre as empresas portuguesa e romena, tendo em vista a conclusão de contratos para a produção de veículos Roman.
A Parte romena encara a possibilidade de fornecimento de CKDs e equipamentos diversos, tendo em vista a instalação de uma linha de montagem em Portugal.
A Parte portuguesa declara-se pronta a conceder apoio em conformidade com a legislação específica do sector e os acordos internacionais das duas Partes.
3 - Gruas portuárias e flutuantes. - Ambas as Partes acordaram apoiar as empresas especializadas dos dois países tendo em vista novos fornecimentos de gruas portuárias e flutuantes de Portugal na base de uma exportação equivalente de máquinas, ferramentas e bens de equipamento, da Roménia para Portugal, assim como para terceiros mercados.
Para analisar as possibilidades concretas de cooperação, inclusive na base de contratos a longo prazo, uma delegação da empresa romena Navimpex deslocar-se-á a Portugal até ao fim de 1980.
4 - Tractores. - As duas Partes tomaram conhecimento que as empresas portuguesa e romena estão interessadas em desenvolver a cooperação, incluindo a implementação de uma linha de montagem de tractores romenos em Portugal.
Foi acordado que as empresas interessadas continuem as negociações com vista à concretização deste projecto, tendo em conta a legislação em vigor nos dois países.
5 - Reparação naval. - A Comissão Mista constatou que se mantém o interesse da Parte portuguesa no domínio da reparação naval e recomendou que as empresas especializadas dos dois países encontrem as soluções reciprocamente aceitáveis para a concretização deste objectivo.
No domínio da agricultura e da indústria alimentar
1 - Cooperação no domínio da cultura do girassol. - As duas Partes constataram, com agrado, que continuam a decorrer em Portugal os ensaios de adaptação de sementes de girassol enviadas pela Roménia e acordaram prosseguir a cooperação neste domínio.
A Parte portuguesa manifestou o interesse em receber no mais breve espaço de tempo possível os últimos híbridos apurados na Roménia.
2 - Cooperação na zootecnia e na indústria alimentar. - As duas Partes constataram que continuam a decorrer contactos entre empresas dos dois países no que se relaciona com:
A constituição em Portugal de um complexo para engorda de suínos;
A construção em Portugal de dois armazéns frigoríficos.
As duas Partes acordaram recomendar às empresas envolvidas que clarifiquem no mais curto espaço de tempo possível a viabilidade destes projectos.
Outros domínios de cooperação
Industrialização de cortiça
As duas Partes constataram que continuaram a decorrer negociações entre as empresas interessadas dos dois países com vista à modernização de uma empresa de transformação de cortiça na Roménia e recomendam a finalização deste projecto o mais rapidamente possível.
Cooperação em terceiros mercados
As duas Partes comprometeram-se a recomendar às empresas especializadas dos dois países a continuação da troca de informações recíprocas e identificação de projectos pontuais de cooperação em terceiros mercados e o estudo da sua viabilização.
III - Outras questões
1 - Ambas as Partes acordaram continuar as negociações da Convenção para evitar a dupla tributação de rendimentos durante Outubro de 1980.
2 - Ambas as Partes acordaram examinar a possibilidade de conclusão de um acordo para a garantia recíproca de investimento de capitais com base no projecto enviado pela delegação romena.
3 - As duas Partes decidiram analisar semestralmente o estádio de realização dos objectivos consubstanciados no presente Protocolo e estabelecer medidas com vista à sua dinamização.
As duas Partes concordaram em que a 5.ª reunião da Comissão Mista Governamental Luso-Romena tenha lugar no 2.º semestre de 1981, em Bucareste.
Feito em Lisboa, em 22 de Setembro de 1980, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e romena, os dois textos fazendo igualmente fé.
Pela Parte portuguesa:
Armando de Sousa e Almeida, Secretário de Estado do Comércio Externo.
Pela Parte romena:
Ion Stanciu, Ministro Adjunto do Ministério do Comércio Externo e Cooperação Económica Internacional.
ANEXO I
Delegação portuguesa:
Armando de Sousa e Almeida, Secretário de Estado do Comércio Externo - presidente.
Manuel Lima, director de Serviços das Relações Bilaterais na Direcção-Geral do Comércio Externo - vice-presidente.
Carlos Portela, conselheiro de embaixada no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Luís Pereira, adido comercial da Embaixada de Portugal em Bucareste.
Maria da Conceição Fraga, técnico principal da Direcção-Geral do Comércio Externo.
Leonel Costa, técnico principal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia.
Fernando Flávio Espada, técnico do Fundo de Fomento de Exportação.
Susana Beirão, técnico no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
ANEXO II
Delegação romena:
Ion Stanciu, Ministro Adjunto do Comércio Externo e Cooperação Económica internacional - presidente.
Dumitru Munteanu, director no Ministério do Comércio Externo e Cooperação Económica Internacional - vice-presidente.
Nicolae Vulpãsin, encarregado de negócios a. i. da Embaixada da Roménia em Lisboa.
Ion Voicu, conselheiro no Ministério do Comércio Externo e Cooperação Económica Internacional.
Ion Plopeanu, chefe da Secção Económica da Embaixada da Roménia.
Silvian Ionescu, segundo-secretário da Embaixada da Roménia.
(ver documento original)