Aviso , de 10 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
-
Fonte: Diário da República n.º 157/1980, Série I de 1980-07-10.
-
Data:
1980-07-10
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público ter o Governo do Suriname depositado o instrumento de declaração de sucessão à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 29 de Outubro de 1976, o Governo do Suriname depositou, junto do Governo dos Países Baixos, o instrumento de declaração de sucessão à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia em 15 de Abril de 1958, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em conformidade com os princípios referentes à sucessão dos Estados quanto aos tratados, incluindo a reserva feita pelos Países Baixos, relativamente ao seu artigo 18.º
Secretaria-Geral do Ministério, 24 de Junho de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483426.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2483426/aviso-de-10-de-julho
