Aviso , de 28 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 147/1980, Série I de 1980-06-28.
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Data:
1980-06-28
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público o Acordo sobre Comércio de Produtos Agrícolas entre a República Portuguesa e a Espanha
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros português e o Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha procederam à troca de notas prevista no artigo 11.º do Acordo sobre Comércio de Produtos Agrícolas entre a República Portuguesa e a Espanha, assinado em Madrid em 26 de Junho de 1979, aprovado pelo Decreto 139-B/79 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro de 1979, 2.º suplemento.
Nesta conformidade, e tendo em conta o estipulado no referido artigo 11.º, o Acordo em apreço entrará em vigor em 1 de Julho de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 19 de Junho de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, Francisco Moita.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483418.dre.pdf .
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