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Aviso , de 28 de Junho

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Sumário

Torna público o Acordo sobre Comércio de Produtos Agrícolas entre a República Portuguesa e a Espanha

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros português e o Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha procederam à troca de notas prevista no artigo 11.º do Acordo sobre Comércio de Produtos Agrícolas entre a República Portuguesa e a Espanha, assinado em Madrid em 26 de Junho de 1979, aprovado pelo Decreto 139-B/79 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro de 1979, 2.º suplemento.

Nesta conformidade, e tendo em conta o estipulado no referido artigo 11.º, o Acordo em apreço entrará em vigor em 1 de Julho de 1980.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 19 de Junho de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, Francisco Moita.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2483418.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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