Declaração , de 1 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 77/1980, Série I de 1980-04-01.
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Data:
1980-04-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 35/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1980
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 35/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 13.º, onde se lê: «(... e Serviço de Acção Social), ...», deve ler-se: «(... e Serviços de Acção Social), ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Março de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483359.dre.pdf .
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