Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 26 de Fevereiro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Onde se lê:

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deve ler-se:

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Mais se declara que deverão ser consideradas sem efeito as seguintes alterações orçamentais constantes da mesma declaração:

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Março de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão