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Aviso , de 28 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter o Governo do Equador depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 3 de Abril de 1979 o Governo do Equador depositou, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 3 de Outubro de 1979, em conformidade com o seu artigo 11.º, isto é, seis meses depois da data do depósito daquele instrumento de ratificação.

Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Janeiro de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2483288.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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