Aviso , de 28 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 23/1980, Série I de 1980-01-28.
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Data:
1980-01-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo do Equador depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 3 de Abril de 1979 o Governo do Equador depositou, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 3 de Outubro de 1979, em conformidade com o seu artigo 11.º, isto é, seis meses depois da data do depósito daquele instrumento de ratificação.
Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Janeiro de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483288.dre.pdf .
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